Em nota, CNBB diz que reforma da Previdência ‘escolhe o caminho da exclusão’
A Presidência da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou, nesta quinta-feira, dia 23 de março, uma nota sobre a Reforma da Previdência. No texto, aprovado pelo Conselho Permanente da entidade, os bispos elencam alguns pontos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, considerando que a mesma “escolhe o caminho da exclusão social” e convocam os cristãos e pessoas de boa vontade “a se mobilizarem para buscar o melhor para o povo brasileiro, principalmente os mais fragilizados”.
Em entrevista coletiva à imprensa, também foram apresentadas outras duas notas. Uma sobre o foro privilegiado e outra em defesa da isenção das instituições filantrópicas. Na ocasião, a Presidência da CNBB falou das atividades e temas de discussão durante a reunião do Conselho Permanente, que teve início na terça-feira, dia 21 e terminou no fim da manhã desta quinta, 23.
Apreensão
Na nota sobre a PEC 287, a CNBB manifesta apreensão com relação ao projeto do Poder Executivo em tramitação no Congresso Nacional. “A previdência não é uma concessão governamental ou um privilégio. Os direitos Sociais no Brasil foram conquistados com intensa participação democrática; qualquer ameaça a eles merece imediato repúdio”, salientam os bispos.
O Governo Federal argumenta que há um déficit previdenciário, justificativa questionada por entidades, parlamentares e até contestadas levando em consideração informações divulgadas por outros governamentais. Neste sentido, os bispos afirmam não ser possível “encaminhar solução de assunto tão complexo com informações inseguras, desencontradas e contraditórias”.
A entidade valorizou iniciativas que visam conhecer a real situação do sistema previdenciário brasileiro com envolvimento da sociedade.
Leia na íntegra:
NOTA DA CNBB SOBRE A PEC 287/16 – “REFORMA DA PREVIDÊNCIA”
“Ai dos que fazem do direito uma amargura e a justiça jogam no chão”
(Amós 5,7)
O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunido em Brasília-DF, dos dias 21 a 23 de março de 2017, em comunhão e solidariedade pastoral com o povo brasileiro, manifesta apreensão com relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, de iniciativa do Poder Executivo, que tramita no Congresso Nacional.
O Art. 6º. da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a Previdência seja um Direito Social dos brasileiros e brasileiras. Não é uma concessão governamental ou um privilégio. Os Direitos Sociais no Brasil foram conquistados com intensa participação democrática; qualquer ameaça a eles merece imediato repúdio.
Abrangendo atualmente mais de 2/3 da população economicamente ativa, diante de um aumento da sua faixa etária e da diminuição do ingresso no mercado de trabalho, pode-se dizer que o sistema da Previdência precisa ser avaliado e, se necessário, posteriormente adequado à Seguridade Social.
Os números do Governo Federal que apresentam um déficit previdenciário são diversos dos números apresentados por outras instituições, inclusive ligadas ao próprio governo. Não é possível encaminhar solução de assunto tão complexo com informações inseguras, desencontradas e contraditórias. É preciso conhecer a real situação da Previdência Social no Brasil. Iniciativas que visem ao conhecimento dessa realidade devem ser valorizadas e adotadas, particularmente pelo Congresso Nacional, com o total envolvimento da sociedade.
O sistema da Previdência Social possui uma intrínseca matriz ética. Ele é criado para a proteção social de pessoas que, por vários motivos, ficam expostas à vulnerabilidade social (idade, enfermidades, acidentes, maternidade…), particularmente as mais pobres. Nenhuma solução para equilibrar um possível déficit pode prescindir de valores éticos-sociais e solidários. Na justificativa da PEC 287/2016 não existe nenhuma referência a esses valores, reduzindo a Previdência a uma questão econômica.
Buscando diminuir gastos previdenciários, a PEC 287/2016 “soluciona o problema”, excluindo da proteção social os que têm direito a benefícios. Ao propor uma idade única de 65 anos para homens e mulheres, do campo ou da cidade; ao acabar com a aposentadoria especial para trabalhadores rurais; ao comprometer a assistência aos segurados especiais (indígenas, quilombolas, pescadores…); ao reduzir o valor da pensão para viúvas ou viúvos; ao desvincular o salário mínimo como referência para o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a PEC 287/2016 escolhe o caminho da exclusão social.
A opção inclusiva que preserva direitos não é considerada na PEC. Faz-se necessário auditar a dívida pública, taxar rendimentos das instituições financeiras, rever a desoneração de exportação de commodities, identificar e cobrar os devedores da Previdência. Essas opções ajudariam a tornar realidade o Fundo de Reserva do Regime da Previdência Social – Emenda Constitucional 20/1998, que poderia provisionar recursos exclusivos para a Previdência.
O debate sobre a Previdência não pode ficar restrito a uma disputa ideológico-partidária, sujeito a influências de grupos dos mais diversos interesses. Quando isso acontece, quem perde sempre é a verdade. O diálogo sincero e fundamentado entre governo e sociedade deve ser buscado até à exaustão.
Às senhoras e aos senhores parlamentares, fazemos nossas as palavras do Papa Francisco: “A vossa difícil tarefa é contribuir a fim de que não faltem as subvenções indispensáveis para a subsistência dos trabalhadores desempregados e das suas famílias. Não falte entre as vossas prioridades uma atenção privilegiada para com o trabalho feminino, assim como a assistência à maternidade que sempre deve tutelar a vida que nasce e quem a serve quotidianamente. Tutelai as mulheres, o trabalho das mulheres! Nunca falte a garantia para a velhice, a enfermidade, os acidentes relacionados com o trabalho. Não falte o direito à aposentadoria, e sublinho: o direito — a aposentadoria é um direito! — porque disto é que se trata.”
Convocamos os cristãos e pessoas de boa vontade, particularmente nossas comunidades, a se mobilizarem ao redor da atual Reforma da Previdência, a fim de buscar o melhor para o nosso povo, principalmente os mais fragilizados.
Na celebração do Ano Mariano Nacional, confiamos o povo brasileiro à intercessão de Nossa Senhora Aparecida. Deus nos abençoe!
Diocese de Caratinga se pronuncia
Uma reflexão sobre o PEC da Reforma da Previdência
Trata-se da PEC 287/2016 que tramita no Congresso Nacional. Foi proposta pelo Presidente Michel Temer no dia 5 de dezembro de 2016. Por que tanta manifestação pública e privada contra esta reforma, que realmente precisaria ser feita? É porque ela está sendo feito apenas pelos donos do poder e está ferindo gravemente os direitos dos mais pobres. Se ela passar, os pobres serão os primeiros a serem penalizados, não apenas ficarão mais pobres, mas concretamente perderão seus direitos assegurados pela Constituição de 1988. O pior é que não são somente os pobres de hoje, mas seus filhos e netos. A aposentadoria de quem ganha salário mínimo é vergonhosa, mas com esta invasão na Constituição, a aposentadoria do trabalhador vai sumir, pois ele vai morrer antes. Ele não vai se beneficiar do fruto do seu trabalho. Vamos perder a Seguridade Social que é destinada a garantir saúde, previdência e assistência social.
A idade de 65 anos para se aposentar e o tempo de 49 anos de contribuição para conseguir o benefício integral é uma extorsão direta no bolso do trabalhador, uma falta de respeito a um direito já adquirido. Não se pode alterar a Constituição para ferir os direitos já adquiridos e garantidos dos mais pobres. É com muito custo que estes direitos foram alcançados. Agora, sem consultar os diretamente atingidos, querem roubar seus direitos. Todos nós temos o direito de um envelhecimento com dignidade, embora, na verdade, não vivemos este direito, pois o benefício é mínimo, não corresponde a uma vida de trabalho penoso e pagando tantos impostos. Como o governo quer, a aposentadoria ficará literalmente para após a morte do trabalhador. Estamos no Brasil. A nossa qualidade de vida ainda não alcançou o padrão normal e justo. Os trabalhadores já se aposentam com o mínimo do mínimo que mal cobre suas despesas de alimentação e remédio. Agora, esta iníqua reforma quer tirar o que o pobre já não tem. É absurda a proposta do governo. É injusta, desleal e fere gravemente os direitos dos mais pobres. A sociedade precisa participar, discutir e chegar a um consenso para que os podres não percam o pouquinho que já conseguiram com a dura luta. , dia a dia, por longos anos.
O papa Francisco, na “Alegria do Evangelho”, 53, afirma: “a economia que promove a exclusão e a desigualdade é comprometida com a morte: “Essa economia mata!” (Alegria do Evangelho 53). Depois, em outra circunstância falando ,diretamente, sobre a Previdência Social (Praça São Pedro, 07/11/15) o Santo Padre afirmou “nunca falte o seguro para a velhice, a doença, os acidentes de trabalho; não falte o direito à pensão, e sublinho, o direito, porque trata-se de direito […]. É preciso fazê-lo não como obra de solidariedade, mas como dever de justiça e subsidiariedade”.
Vou terminar meu pequeno artigo com um slogan que recebi através do WhatsApp: “Quem votar não volta”. Meu irmão e minha irmã, vamos continuar nossos protestos através das redes sociais e nas ruas. Não vamos aceitar este retrocesso social, em prejuízo direto dos mais empobrecidos.
Dom Emanuel Messias de Oliveira
Bispo diocesano de Caratinga
