Tribunal de Justiça de Minas Gerais aprova lavratura do TCO pela Polícia Militar
O Termo Circunstanciado de Ocorrência, TCO, se refere a infrações de Pequeno Potencial Ofensivo nos termos previstos pelo artigo 69 da lei 9.099/95, como é caso, por exemplo, de ameaça e perturbação de sossego.
Foi aprovado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG, a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências pela Polícia Militar de Minas Gerais. O Projeto de Lei 3503/2016, que em seu artigo 191 autorizava a Polícia Militar a lavrar o TCO em Minas Gerais, foi aprovado na Assembleia Legislativa, em novembro do ano passado e entrando em vigor no final de abril/2017.
O policial acionado para atender o caso poderá lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência sem a necessidade de ir à delegacia. “Com a aprovação desta Lei, a Polícia Militar pode estar mais presente nas ruas, evitando principalmente nos plantões, feriados e finais de semana de se deslocar, em alguns casos mais de 120 km até a sede da delegacia para registar uma ocorrencia simples, e muita das vezes deixando aquela comunidade desguarnecida”, disse Tenente Gedaias.
De acordo com o Tenente, os procedimentos para a lavratura do TCO é o mesmo que seria realizado numa delegacia. “Nestes casos, a lavratura integralmente feita por nós do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), o que, além de agilizar o procedimento Policial Militar, bem como, até mesmo, o tempo de espera e custodia para o autor, desonerou a Polícia Civil de ter que receber essa ocorrência, como até então de costume era feito, após a lavratura do TCO, as partes envolvidas assinam o documento e se comprometem a comparecer perante a Justiça na data e hora previamente agendada”, explica.
De acordo com o Tenente Gedaias, a lavratura do TCO pela Polícia Militar é, sem sombra de dúvidas, uma grande conquista não somente para a PMMG, mas sim, também, para toda sociedade. “Com essa nova medida toda a comunidade saí ganhando, a Polícia Militar, com economia e segurança dos policiais, pois evita os deslocamentos e longas horas de espera nas delegacias a espera de atendimentos, ganha mais agilidade nos tramites policiais e, até mesmo, terá as audiências junto ao juiz marcadas mais rapidamente, em ocorrências envolvendo crimes com pena até 2 anos”, destaca – “Agora o cidadão envolvido nesses Eventos de Defesa Social que cabem TCO já saem com a audiência no Fórum devidamente marcada”, completa.
O oficial ressaltou ainda que além de enxugar a demanda da Polícia Civil local, que terá mais tempo, efetivo e logística disponíveis para suas outras atividades precípuas mais importantes e complexas, dentre elas a Investigação Criminal e a comunidade ganha com uma Polícia mais presente e atuante favorecendo ainda mais a segurança e o policiamento ostensivo.
Jailton Pereira – Tribuna do Leste
