O Senado aprovou no dia 07 de março de 2018, um projeto de lei que altera a Lei Maria da Penha a fim de criminalizar o descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na legislação.
Pela proposta, a pessoa que descumprir uma medida estará sujeita à pena de detenção de três meses a dois anos.
Entre as medidas protetivas previstas hoje pela Lei Maria da Penha, estão:
afastamento do agressor do lar ou do local de convivência com a vítima;
proibição ao agressor de se aproximar ou entrar em contato com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
proibição ao agressor de frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da vítima.
Em Manhuaçu, uma pessoa foi presa com base justamente neste projeto, que altera a Lei Maria da penha. O fato se deu no dia 19 de dezembro, conforme matéria já publica pelo Jornal Tribuna do Leste.
A Prisão
A Polícia Civil de Minas Gerais, por intermédio da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher-DEAM (com o apoio imprescindível dos investigadores da Delegacia Adjunta de Furtos e Roubos) pertencente à 6ª DRPC de Manhuaçu-MG, deu cumprimento à mandado de prisão preventiva em desfavor de C.A.T
Chegou ao conhecimento da Delegada de Polícia Drª. Adline Ribeiro de Mello Rodrigues, através de denúncia da vítima, que o investigado C.A.T, estaria proferindo graves ameaças contra ela. A Delegada em questão, de imediato, pleiteou junto ao judiciário medidas protetivas para fins de resguardar a integridade física da vítima, as quais foram deferidas pela justiça. Ocorre que o investigado, mesmo proibido de manter distância da vítima e, ainda, de fazer contato com ela, passou a desobedecer às medidas protetivas, de forma reiterada, indo ao trabalho da vítima diariamente, fazendo novas ameaças de morte e agressão física.
Dessa forma, a vítima procurou novamente a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, ocasião em que a Delegada Drª Adline representou pela prisão preventiva do investigado, tendo o Juiz de Direito Dr. Marco Antônio Silva, com concordância do MPMG, determinado a prisão
A polícia civil segue com seu compromisso de buscar a proteção de toda e qualquer mulher vítima de violência doméstica.
https://youtu.be/oaed6Ksi6I8