O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) está trabalhando para atender as normas legais, no sentido da preparação para a Eleição Unificada dos novos conselheiros tutelares de Manhuaçu.
Fazer parte do Conselho Tutelar do município significa ser responsável por uma série de tarefas. Entre elas, atender as crianças e adolescentes nas hipóteses de descumprimento de proteção previstas em seu estatuto, aplicando algumas medidas. Atender e aconselhar pais ou responsáveis. Além disso, também é sua função promover a execução de suas decisões, usando para tanto, requisitos de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, ou representação junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações, são atribuições do Conselho Tutelar.
A Eleição Unificada permite que a comunidade participe na escolha de seus membros, dada a relevância das funções por eles exercidas, é de suma importância que o pleito eleitoral transcorra dentro das regras do estado democrático de direito, assegurando a igualdade de participação de todos os pretendentes ao cargo.
A partir desta segunda-feira, 22, terão início as inscrições, que se estenderão até o dia 17/05, período em que, os candidatos interessados em concorrer a uma vaga no Conselho Tutelar poderão procurar a Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no período de 09h às 11h e 14h às 16h, na Rua Monsenhor Gonzalez, 498.
Quem pode se candidatar à vaga
Alguns detalhes são importantes e devem ser observados pelos candidatos a uma vaga de conselheiro. Pode se candidatar à função de Conselheiro Tutelar o cidadão ou cidadã que possuir idade superior a vinte e um anos, na data da posse; ter reconhecida idoneidade moral, comprovada com a apresentação de certidão negativa para fins de antecedentes criminais das Justiças Estadual e Federal, da (s) Comarca (s) onde tenha residido nos últimos 5 anos, emitida há no máximo 90 (noventa) dias da data da inscrição. Deverá residir no Município há, no mínimo, 03 (três) anos, mediante comprovação do domicílio eleitoral e comprovante de residência; estar em dia com as obrigações eleitorais, comprovado mediante apresentação de certidão, emitida pela Justiça Eleitoral ou do comprovante de votação do último processo eleitoral, além de outros requisitos que estão inseridos no Edital.
A vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Leslie de Moraes destaca que o papel do Conselho Tutelar começa sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela sociedade, Estado, pais, responsável, ou até mesmo em razão de sua própria conduta. Em grande parte dos casos, a ação ocorre através de uma denúncia. “Ao órgão são encaminhados os problemas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Ao receber uma denúncia, o Conselho passa a acompanhar o caso para melhor resolver o problema. Para a escolha dos conselheiros, a participação da comunidade é fundamental”, detalha Leslie de Moraes.
Ao todo serão quatro etapas preparatórias até a Eleição Unificada, marcada para o dia 06/10/ 2019. A primeira etapa do processo é a inscrição dos candidatos; a segunda etapa será a prova de aferição de conhecimento. A terceira etapa do processo é avaliação psicológica e, a quarta etapa a eleição dos candidatos. Para maiores informações, interessados podem acessar www.manhuacu.mg.gov.br.
Eduardo Satil – Tribuna do Leste
