A partir deste mês de maio, o Serviço Autônomo de Limpeza Urbana (SAMAL) é obrigado a cobrar taxa de resíduos sólidos no município de Manhuaçu. A ação é respaldada por Lei Municipal Complementar 002, de 25 de setembro de 2017.
A cobrança também é exigência dentro do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, Lei Federal n° 14.026, de 15 de julho de 2020, segundo procurador do SAMAL, Magno Barbosa.“Os prefeitos que não atenderem à legislação estão sujeitos a penalidades por crime de responsabilidade fiscal ou improbidade administrativa, podendo até serem processados por isso”, afirma o procurador.
O secretário de Planejamento, Magno Marçal, explica que a cobrança será feita dentro da conta de água, em parceria com o SAAE. Como forma de diluir a taxa e melhorar a forma de pagamento por parte do cidadão, o SAMAL dividirá o valor dentro dos 8 meses que ainda restam em 2023. Para os lotes, onde ainda não possui hidrantes, a cobrança será feita pelo IPTU, esclareceu o secretário da pasta.
O Diretor do SAMAL, Kilder Perígolo, afirmou que o valor da tarifa será revertido para investimentos no serviço de limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos, como a instalação de lixeiras subterrâneas e renovação da frota de veículos da autarquia.
A Administração Municipal informou que os moradores em estado de extrema pobreza, comprovado por documentação fornecida pela Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social de Manhuaçu, ficarão isentos da taxa.
