Nesta quinta-feira, 23 de novembro, será votado na Câmara de Manhuaçu, às 18h Projeto de Lei que proíbe a privatização de cemitérios no município.
O projeto de lei substitutivo 07/2023 permitirá organizar o funcionamento dos cemitérios públicos e privados em todo o município, além de estabelecer as regras para construção de crematório e de cemitérios verticais.
Embora algumas pessoas estejam espalhando fake news na cidade, o projeto de lei original deu entrada na Câmara de Manhuaçu em 20 de junho. A partir daí, houve extensa análise e discussão por parte dos vereadores. Como resultado, foram feitas sete emendas com alterações significativas na matéria.
Com base nas mudanças, a prefeitura encaminhou um novo texto, que gerou o substitutivo 07/2023, já com as emendas propostas pelos vereadores José Eugênio, Eleonora Maira e Juninho Linhares.
PRIVATIZAÇÃO VEDADA
Entre as modificações feitas pelos vereadores está a proibição de privatizar os atuais cemitérios municipais da cidade e dos distritos. A mudança está no artigo 21 e deixa claro que “Os cemitérios públicos, que são os pertencentes ao domínio municipal, terão caráter secular e serão administrados pelo Município, por meio de seus órgãos competentes ou por autarquia municipal, vedada sua outorga a iniciativa privada”.
IGUALDADE PARA TODOS NO CEMITÉRIO
Sobre os cemitérios privados, concedidos a partir de licitação para empresas que quiserem construir, deverão ter 15% de sua área para sepultamento de indigentes e pessoas reconhecidamente pobres.
Outra mudança significativa garantida pelos vereadores é que as sepulturas gratuitas deverão ser localizadas na mesma área destinada aos demais pagantes, com as mesmas infraestrutura, entrada e saída, de forma a não haver segregação da localização de enterramento entre uns e outros.
Não se deixe enganar. A Câmara de Manhuaçu está atenta e defende os cidadãos e cidadãs e está discutindo esse projeto há mais de cinco meses.
Clique aqui e leia o projeto na íntegra:
https://sapl.manhuacu.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/6548/pl_-_substitutivo_pl_59-2023_-_regulamentacao_cemiterios_concessao.pdf
