O Procon de Manhuaçu, em rotina de fiscalização, no dia 26 de janeiro, constatou a ocorrência de irregularidades na empresa Bem Aqui, situada na rua Amaral Franco, correspondente do Banco Mercantil do Brasil.
Entre as irregularidades constatadas estão o oferecimento ativo de crédito a idosos que vão ao banco para receber suas aposentadorias. A partir da inserção do inc. IV no art. 54 C no Código de Defesa do Consumidor, passou a ser proibido assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio.
Além do assédio realizado pelos funcionários, o correspondente também não obedece a legislação estadual que impõe um tempo máximo de permanência do consumidor na fila de espera, qual seja, 15 minutos (podendo estender a 30 nos dias de pico).
Constatadas as irregularidades, em um primeiro momento a empresa foi notificada para que regularizasse os procedimentos.
Entretanto, a notificação não produziu qualquer efeito visto que aportou no dia 21 de fevereiro de 2024 nova denúncia, trazida por consumidor, com a prova de que havia permanecido na fila de espera por quase 5 horas.
Diante da omissão do estabelecimento, não restou alternativa ao Procon senão realizar a autuação com aplicação de multa de natureza gravissima em razão da reiteração.
O Procon de Manhuaçu não vai tolerar desrespeito com o direito dos consumidores, em especial os idosos.
