O poder legislativo de Manhuaçu irá realizar no próximo dia 16 de maio (sexta-feira), às 16h, Audiência Pública sobre o projeto de lei complementar 03/2025. De autoria do poder executivo, a proposição altera artigos da lei complementar 19/2023 e propõe reduzir de 2.000 metros para 500 metros a distância de instalação de usina/unidade de tratamento/processamento de resíduos orgânicos para núcleos populacionais. A audiência acontecerá no plenário da Câmara Municipal de Manhuaçu.
A sessão será presidida pelo vereador Allan do Alaor, autor do requerimento que solicitou a realização da audiência pública.
Segue abaixo a íntegra do edital de convocação.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO – AUDIÊNCIA PÚBLICA
PROJETO DE LEI QUE ALTERA LEI DA
POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
A Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta, nos termos regimentais, diante de Requerimento apresentado e aprovado em reunião conjunta das Comissões Permanentes para que se realizasse audiência pública, manda expedir o presente Edital dando ciência e convidando a todos os interessados, cidadãos, autoridades, dentre outros de que foi designada AUDIÊNCIA PÚBLICA, que se dará:
-01-Dia: 16 de maio de 2025
-02-Horário: Início: 16 horas – Término: 19 horas.
(podendo ser prorrogado por até mais 01 hora, a critério do Presidente, observadas as peculiaridades do caso presente)
-03-Local: Plenário da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG
-04-Endereço: Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, 141-Bairro Alfa Sul-Manhuaçu-MG
-05-Pauta: Projeto de Lei Complementar No. 03/2025
Ementa: “Altera os arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 19, de 30 de maio de 2023.”
Tema: Questão de alteração da distância mínima de núcleos populacionais para instalação de usina/unidade de tratamento/processamento de resíduos orgânicos no município de Manhuaçu.
-06-Autoria do Projeto de Lei: Prefeita Municipal de Manhuaçu/MG
-07- Objetivo: Discussão, proposição e demais posicionamentos especificamente sobre a matéria objeto de referido Projeto de Lei Complementar.
-08-A Presidência da sessão será do vereador Allan José Quintão, autor do requerimento.
-09-Inscrição de cidadão/entidade: O cidadão ou representante de entidade que desejar fazer sua exposição, exclusivamente sobre o objeto da audiência pública, deverá se inscrever na Secretaria da Câmara Municipal, por meio de petição escrita, ou através do E mail: secretaria@manhuacu.mg.leg.br, com antecedência de 02 (duas) horas antes do início de referida, e em assim se dando, lhe será concedido o prazo de até 05 (cinco) minutos para suas considerações acerca da matéria.
-10-Esclareça-se que cópia do Projeto de Lei poderá ser acessada no seguinte endereço eletrônico:
https://sapl.manhuacu.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/8161/pl_altera_lei_complementar_19_1_2.pdf
