Os proprietários de veículos em situação de abandono e que estão em via pública, terão o prazo de 07 dias para retirá-lo da rua, é que determina a notificação expedida pela Prefeitura de Manhuaçu, por meio do Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, publicada no Diário Oficial nº 3.067 de 16 de maio de 2025. A publicação traz a listagem dos veículos, com placa e localização (página 28).
Estes veículos contrariam o Código de Trânsito Brasileiro, de acordo com lei nº 14.599 de 19 de junho de 2023, no artigo 279-A, que prevê a remoção de veículo que seja caracterizado como abandonado em via pública.
O proprietário ou responsável deve comparecer ao Departamento Municipal de Trânsito, localizado na Rua Monsenhor Gonzalez, nº 350, 1º andar, Edifício Unique, para regularizar a situação do veículo. Caso não haja a remoção do veículo no prazo estipulado, o mesmo será recolhido ao pátio, e as despesas de remoção e estadia serão de responsabilidade do proprietário.
SECOM Prefeitura de Manhuaçu
