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Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Manhuaçu/MG
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ELEIÇÕES DA NOVA DIRETORIA
O MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS
DA COMARCA DE MANHUAÇU/MG, DR. WALTEIR JOSÉ DA SILVA, em
substituição, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 23 do Estatuto
do Conselho da Comunidade da Comarca de Manhuaçu/MG,
FAZ SABER a todos os interessados, Promotores de Justiça, Defensores
Públicos, Advogados, Diretores e Servidores das Unidades Prisionais locais,
Assistentes Sociais, Representantes de Associações Comerciais e Industriais,
Servidores Públicos e população civil em geral, nos termos do art. 80 da Lei
Federal n°7.210, de 11 de julho de 1984, que no próximo dia 28/11/2025, às 13
horas, na sala de audiências da 2a Vara Criminal e de Execuções Penais da
Comarca de Manhuaçu/MG, realizar-se-á ASSEMBLEIA GERAL para escolha
dos membros que irão compor o Conselho da Comunidade na Execução
Penal, para o biênio 2026/2028.
Nos termos do art. 81 da Lei Federal n° 7.210/1984, compete ao Conselho da
Comunidade: visitar mensalmente os estabelecimentos penais da Comarca;
entrevistar pessoas privadas de liberdade; apresentar relatórios mensais ao Juiz
da Execução Penal e ao Conselho Penitenciário; diligenciar a obtenção de
recursos materiais e humanos destinados à assistência ao preso ou internado,
além de outras atribuições relacionadas ao acompanhamento dos apenados,
egressos, transacionados e prestadores de serviços à comunidade.
Por meio deste edital, ficam todos os interessados CONVOCADOS para
participação na assembleia supracitada.
E, para que chegue ao conheci énto de todos, e pede-se o presente edital, que
será afixado no local de cost e e publicado na fo a da lei.
Manhuaçu/MG, 18 de novembro de 2025.
