A Câmara de Manhuaçu realizou uma reunião ordinária nesta quinta-feira para analisar projetos encaminhados pelo Poder Executivo. Entre as propostas discutidas estiveram a reorganização do sistema municipal de educação, a concessão de área destinada à instalação da nova unidade do CIS-VERDE e alterações no programa de aluguel social. Os vereadores também aprovaram a criação da equipe do Serviço de Atenção Domiciliar e autorizaram um repasse financeiro para a DAREI.
O vice-presidente da Câmara, vereador Cléber Benfica, conduziu a sessão e detalhou o andamento das votações. Ele afirmou que a reunião tratou de projetos das áreas de saúde, educação e assistência social, além de moções e indicações. Cleber explicou que o Legislativo continua acompanhando o fluxo de propostas enviadas pelo Executivo, observando etapas de análise e debate antes das votações em plenário. Segundo ele, após a sanção da prefeita, a Câmara acompanha a regulamentação e a execução das iniciativas aprovadas, como o processo de cessão do terreno para o CIS-VERDE.
Ao comentar o andamento da nova unidade regional, Cleber informou que o consórcio ocupa atualmente um imóvel adaptado e que a concessão do novo terreno permitirá o início do projeto de construção. O vereador ressaltou que o Legislativo seguirá monitorando as próximas etapas e informando a população sobre o andamento da estrutura prevista para atender Manhuaçu e municípios da região.
Em regime de urgência, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025. A medida altera o Código Tributário Municipal para incluir o subitem 11.05, referente a serviços de monitoramento e rastreamento realizados a distância por diferentes tecnologias. A mudança ajusta a legislação local à Lei Complementar Federal nº 116. O secretário municipal da Fazenda, Magno Marçal, explicou que a atualização é necessária para garantir compatibilidade entre as normas e permitir que o município implemente a nota fiscal nacional a partir de 2026: “Como o Código Tributário Nacional já possuía esse item, o Código Tributário Municipal ainda não, e a partir do ano que vem nós teremos a adesão do município de Manhuaçu à nota do Fiscal Nacional, com essas inconsistências, ou seja, essa incompatibilidade de um construir o outro, nós precisávamos de proceder com a adequação dessas duas leis, desses dois diplomas legais, para que estivessem a consonância e consequentemente também essa unificação e tramitação, já que trata-se aí de uma matéria necessária para o funcionamento e emissão de nota fiscal por todos os prestadores de serviço aqui do município de Manhuaçu a partir de 2026.” detalhou.
Com a aprovação, o novo serviço passa a integrar o catálogo tributário municipal com alíquota de 3%, entrando em vigor após o prazo legal para exigibilidade do tributo. O Legislativo informou que seguirá acompanhando a aplicação da lei e sua regulamentação.
Lorena Correia – Tribuna do Leste
