Neste mês de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos. Criado para regulamentar os direitos de crianças e adolescentes, o Estatuto passou por atualizações ao longo dos anos. Entre elas está a criação do ECA Digital, voltado à proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.
O ECA digital foi criado em 2025, também conhecida por Lei Felca, a Lei 15.211, regulamenta a presença de crianças e adolescentes no meio digital. A articulação aconteceu após diversas discussões a respeito da sexualização de menores e a exposição excessiva dos jovens no ambiente virtual.
Atuação do Conselho Tutelar
Com o trabalho regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar das cidades age em busca da garantia dos direitos previstos na lei. Segundo a conselheira em Manhuaçu, Maria Aparecida, o ECA é claro ao decretar que o bem-estar infanto-juvenil é responsabilidade de todos. “Eu gosto de salientar o artigo 4º do ECA, onde a criança é prioridade absoluta e determina que é dever da família, da sociedade, do poder público e de todos em geral assegurar os direitos da criança e do adolescente”, disse.
Ainda de acordo com a conselheira, o artigo 136 do Estatuto estabelece as atribuições do Conselho Tutelar, zelando pelo cumprimento do direito da criança e do adolescente, seja referente à saúde, educação e lazer. “Quando esse direito é violado, seja pelos pais ou responsáveis, pelas instituições ou órgãos, ou pelo próprio adolescente que se auto viola, entra o Conselho Tutelar para requisitar serviços aos órgãos públicos, para que os direitos sejam cumpridos e sejam amenizados os danos quando há situação de violação de direito”, explicou.
Violações mais recorrentes
Já a conselheira tutelar Stephane Bahia, explica quais são as violações de direitos mais registradas atualmente. De acordo com ela, a evasão escolar está entre as principais demandas da instituição, e estão usualmente relacionados à negligência familiar. ” Em muitos cenários, eles mencionam que a própria criança não quer ir, mas existe um responsável por ela. Então alguém está negligenciando esse cuidado”, afirmou.
Além disso, casos de violência contra a criança também são frequentes, e requer uma atenção ainda maior dos adultos que convivem com crianças e adolescentes. “As pessoas consideram que a agressão com a criança ou adolescente só é agressão quando é algo muito contínuo ou quando deixa marcas, quando, na verdade, não. Sempre está perante um tipo de violência”, disse.
Desafios
Para a conselheira tutelar, Stephane Bahia, um dos principais desafios enfrentados pelo Conselho Tutelar é a necessidade de uma articulação mais eficiente junto a outros órgãos, já que é um trabalho realizado em rede. “Quando outras áreas acabam estando em déficit, isso influencia a nossa ação e não conseguimos ter tanta eficiência”, concluiu.
Lorena Correia – Tribuna do Leste
