A Justiça suspendeu, nesta quinta-feira (22), a votação de dois projetos de lei na Câmara Municipal de Manhuaçu. A decisão foi tomada depois que o vereador Allan José Quintão entrou com dois mandados de segurança, alegando que os projetos estavam tramitando de forma irregular. O juiz Walteir José da Silva, responsável pelas decisões, concordou com os argumentos iniciais apresentados e viu risco de que os projetos fossem votados sem que todas as etapas obrigatórias fossem cumpridas.
O primeiro projeto suspenso é o Projeto de Lei Complementar nº 003/2025, que trata da nova política de gestão de resíduos sólidos no município. A sentença informa que houve tramitação acelerada e que requerimentos apresentados por ele foram ignorados, também sem justificativa. Além da suspensão da tramitação, a decisão determina que o projeto seja retirado da pauta até o julgamento final do mandado de segurança e que sejam cumpridas todas as exigências regimentais apontadas na ação.
O segundo é o Projeto de Lei nº 031/2025, que propõe a adesão de Manhuaçu ao programa estadual “Mãos Dadas”, que transfere a responsabilidade do ensino fundamental I (1º ao 5º ano) do Estado para o município. Segundo a decisão judicial, o projeto não seguiu o que determina a Lei Municipal nº 4.151/2021 e também não houve a consulta popular obrigatória, exigida por lei, nem pareceres das comissões internas da Câmara, o que seria necessário antes da votação.
O juiz também ressaltou, nas duas decisões, que o Poder Judiciário pode atuar quando há suspeita de descumprimento das regras do processo legislativo, mesmo sem interferir diretamente na atuação da Câmara ou da Prefeitura.
A prefeitura de Manhuaçu não quis se pronunciar em um primeiro momento. A administração municipal informou que vai tomar conhecimento da situação e, posteriormente, apresentar um parecer sobre a decisão.
Danilo Alves – Tribuna do Leste
