EDITAL Nº 02/2025 – TJMG – COMARCA DE MANHUAÇU – 2ª VARA CRIMINAL E EXECUÇÕES
PENAIS
Seleção de Projetos para Recebimento de Recursos da Prestação Pecuniária
O Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Manhuaçu, na
qualidade de gestor da conta judicial de valores arrecadados com aplicação da pena de prestação
pecuniária, em conformidade com a Resolução CNJ nº 558/2024, o Provimento Conjunto nº
144/2025 e a Portaria nº 8.377/CGJ/2025, torna público, para conhecimento de entidades públicas
e privadas sem fins lucrativos com finalidade social, que se encontram abertas as inscrições para
seleção de projetos destinados ao recebimento de recursos provenientes da prestação pecuniária,
observadas as condições estabelecidas neste Edital.
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