Durante sessão ordinária realizada na noite desta quinta-feira (13/11), a Câmara de Manhuaçu aprovou projeto de lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal no valor de R$1.217.000,00. O valor será destinado a diversas secretarias municipais.
O projeto 95/2025, do poder executivo, autoriza a prefeitura a abrir crédito adicional especial no orçamento geral do município com o objetivo de atender às despesas de ações previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Estas despesas demandam ajustes nas dotações orçamentárias.
O valor de R$1.217.000,00 (um milhão, duzentos e dezessete mil reais) será destinado à manutenção de contratos com consórcios públicos e à manutenção das secretarias de Saúde e Educação.
A reunião desta quinta-feira (13), foi conduzida pela presidente do poder legislativo, Rose Mary, e pelos vereadores Cléber Benfica, vice-presidente, Adenilza da Saúde e Ralley Hott.
Durante a sessão foram aprovados outros cinco projetos. A proposição 99/2025, do vereador Cléber Benfica, dispõe sobre os direitos da parturiente de natimorto nas unidades credenciadas no Sistema Único de Saúde (SUS) e na rede privada de saúde de Manhuaçu.
Benfica explicou que o objetivo é assegurar às mulheres condições de atendimento mais humanizadas. Segundo ele, o projeto contempla três eixos centrais: internação em área específica; direito à presença de acompanhante; e acolhimento psicológico e apoio institucional. O primeiro eixo estabelece que a parturiente de natimorto deverá ser internada em ambiente separado das demais gestantes para evitar constrangimentos.
Com o segundo eixo, a ideia é proporcionar, durante o período de internação, suporte emocional. Com o terceiro ponto central, o objetivo é contribuir para a superação do trauma e para a saúde mental da parturiente. Cléber Benfica ressaltou que a proposta busca também garantir à família o direito ao sepultamento ou à cremação dos restos mortais do feto natimorto, com a emissão da documentação necessária nos termos da lei.
Peteca Cup
Com a aprovação do projeto 100/2025, também de autoria de Benfica, fica incluído no calendário oficial do município o evento “Peteca Cup Manhuaçu”, a ser realizado anualmente no mês de setembro. A proposição tem como objetivo contribuir para o fortalecimento da identidade esportiva do município, promover o bem-estar coletivo, o turismo esportivo e estimular a prática de atividades físicas. O vereador lembrou que a peteca é um esporte que vem ganhando cada vez mais praticantes no município.
O projeto de resolução 09/2025, de autoria da mesa diretora da câmara, dispõe sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – lei federal 13.709, de 2018 – no âmbito do poder legislativo municipal. A proposta visa organizar e formalizar um conjunto de medidas e procedimentos para a implementação da LGPD na câmara.
Entre as medidas propostas, destacam-se a criação de um Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) e a designação de um encarregado para o tratamento de dados pessoais. O projeto foi aprovado com seis emendas que visam ajustar o texto.
Câmara de Artes
Outro projeto de resolução da mesa diretora da câmara, o de número 10/2025 dispõe sobre a criação da Câmara de Artes, Cultura e Patrimônio Cívico na estrutura da casa do legislativo. A iniciativa tem o objetivo de promover e valorizar a história parlamentar e a memória política local por meio da realização de exposições, mostras e eventos. A ideia da proposição também é formar uma consciência social voltada para a educação cívica das novas gerações.
De autoria do vereador Administrador Rodrigo, o projeto de decreto legislativo 40/2025 concede o diploma de Honra ao Mérito à Sina Construtora. Rodrigo destacou que a proposta é um reconhecimento e uma homenagem à empresa de construção civil por sua contribuição para o desenvolvimento social e econômico de Manhuaçu.
