Lei Maria da Penha completa 20 anos e reforça enfrentamento à violência contra a mulher em Manhuaçu
Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha completou 20 anos como o principal marco legal do Brasil para prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ao longo de duas décadas, a legislação contribuiu para ampliar o reconhecimento de diferentes formas de violência, muitas vezes tratadas anteriormente como conflitos entre casais. Na região de Manhuaçu, a Polícia Civil atua no atendimento às vítimas, na investigação dos crimes e no encaminhamento de medidas protetivas. Para a delegada Dra. Adline Ribeiro, uma das principais mudanças nesse período foi justamente a transformação na forma como as próprias mulheres passaram a identificar situações de violência.
Segundo a delegada, situações como humilhações, chantagens, controle e outras formas de violência passaram a ser identificadas pelas próprias vítimas como condutas que podem configurar violência doméstica. “Durante esses 20 anos, aquilo que era considerado apenas uma briga comum de casal passou a ser reconhecido pelas vítimas como violência doméstica”, explicou.
A Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher tem papel na proteção das vítimas, no encaminhamento de medidas protetivas e na investigação dos crimes denunciados. De acordo com Adline Ribeiro, o atendimento busca acolher as mulheres e, ao mesmo tempo, reunir elementos para a responsabilização dos autores. A partir do registro da ocorrência, a Polícia Civil avalia a necessidade de medidas protetivas, conforme a situação apresentada pela vítima. Paralelamente, é instaurado inquérito policial para apurar os fatos.
O procedimento pode envolver o depoimento da vítima, de testemunhas e do investigado, além da reunião de laudos periciais e outros elementos necessários à investigação. Após a conclusão das diligências, o inquérito é encaminhado à Justiça para as providências cabíveis.
A delegada também destaca a possibilidade de atendimento agendado, uma medida que busca facilitar o acesso de mulheres que vivem na zona rural ou que enfrentam dificuldades para se deslocar até Manhuaçu. “Tem muitas mulheres vítimas de violência que moram na zona rural e têm muita dificuldade de estar vindo até a cidade, pegando um ônibus. Dessa forma, de maneira agendada, a gente consegue diminuir essa distância entre a vítima e a delegacia”, afirmou.
A atuação regional da Polícia Civil também envolve o atendimento de mulheres de outros municípios. Nesse cenário, um dos principais obstáculos apontados pela delegada é o silêncio das vítimas. Para Adline Ribeiro, muitas mulheres ainda deixam de denunciar ou interrompem o processo de proteção após retomarem o relacionamento com o agressor. Segundo ela, essa situação pode aumentar a exposição ao risco.“O maior desafio, com certeza, é o silêncio das vítimas. A gente sempre fala que o silêncio é o maior aliado do agressor”, destacou.
Como forma de ampliar o acesso à orientação e à proteção, a Polícia Civil utiliza o projeto Chame a Frida, que permite o contato com a Delegacia da Mulher por meio do WhatsApp. O serviço possibilita o esclarecimento de dúvidas, orientações e o agendamento relacionado às medidas protetivas. O telefone do Chame a Frida é (31) 99410-0807. Outros canais disponíveis são o Disque-Denúncia 181 e a Polícia Militar, pelo 190, em situações de emergência.
Outro ponto destacado pela delegada é a necessidade de reconhecer as diferentes formas de violência previstas na Lei Maria da Penha. A legislação estabelece cinco tipos: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Nem todas deixam marcas visíveis. Xingamentos, humilhações, chantagens, controle e outras formas de violência psicológica ou moral podem ser sinais de uma situação de violência doméstica. “Às vezes, a pessoa acaba achando que aquilo ali é algo normal do cotidiano do casal e não denuncia”, explicou a delegada.
A campanha Agosto Lilás busca ampliar a informação sobre o tema e contribuir para que mulheres reconheçam situações de violência e procurem ajuda.
