Desde a sua criação, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representou avanços na garantia ao acesso à educação de qualidade, profissionalização, além dos direitos e deveres da cidadania. O ECA é o detalhamento do artigo 227 da Constituição Federal e reflete de forma fidedigna o conteúdo da Convenção dos Direitos da Criança da ONU (promulgada pelo Brasil em 1990). Assim, o Estatuto se tornou o arcabouço jurídico da Doutrina da Proteção Integral universalizada na Convenção. Tanto o artigo 227 da Constituição Federal, quanto o ECA têm seus fundamentos na normativa internacional, considerando a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e a Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959), que tratam dos direitos fundamentais e da proteção integral de crianças e de adolescentes.
Na última segunda-feira, dia 13 de julho, o ECA completou 30 anos e a reportagem do Tribuna do Leste conversou com uma das autoridades do assunto no estado de Minas Gerais. Maria de Fátima Mayrink Brito, atualmente é integrante do Fórum do Leste de Minas de Conselheiros e ex-Conselheiros Tutelares, é profunda conhecedora do estatuto e ministra palestras em todo o estado. “A principal conquista do ECA é que Crianças e do Adolescentes passaram a ser vistos como sujeitos de direito em uma peculiar situação de desenvolvimento. No entanto a lei é muito bonita no papel, mas ainda não conseguimos implementá-la na sua totalidade. Porém, temos que pontuar os avanços, de forma especial a repressão aos casos de violências contra crianças e adolescentes, trabalho infantil e outras iniciativas que auxiliam nesse trabalho de proteção, principalmente com os canais oficiais que facilitam a denúncia” – avaliou Fátima Mayrink.
O Brasil é um dos poucos países que prevê legalmente a constituição de conselhos paritários e deliberativos na área das políticas para crianças e adolescentes, assim como a estruturação de conselhos tutelares eleitos pelas próprias comunidades. “Aqui em Manhuaçu, como em outros municípios do país, temos o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar. Importante destacar que são conselhos distintos. Um formula políticas públicas e outro faz o atendimento na ponta. O conselho dos diretos é formado por representações da sociedade civil e do poder público. Todos os conselheiros são voluntários, ao contrário do Conselho Tutelar onde os profissionais são eleitos e recebem para realizar o serviço, uma vez que estão 24 horas por dia e 7 dias por semana à disposição da sociedade” – explicou.
Com o cenário da pandemia, o ECA ganhou novos desafios em sua comemoração de 30 anos. O cuidado para o não agravamento da vulnerabilidade social das crianças e adolescentes, sendo fato que crianças e adolescentes têm sofrido os impactos econômicos e sociais em que será essencial as políticas públicas exercerem medidas de mitigação. Os desafios sempre existiram e diante deste cenário de pandemia aumentaram consideravelmente, agravada com a crise econômica e as desigualdades sociais, em que o ECA deverá ter um papel relevante na proteção das crianças e adolescentes, mas também no que tange contribuir com a permanência de crianças e jovens na escola. “Esse momento que vivemos também impactou diretamente nas ações e programações de 2020 das entidades ligadas ao direito da criança e do adolescente. “Esse ano seria o ano da Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e na sequência a nacional. Infelizmente, com a pandemia, a gente não vai ter esses eventos essenciais para discutir e deliberar sobre políticas públicas relacionadas ao assunto. Aliás, essas conferências contaram com participação maciça de adolescentes. Temos agora uma normativa que abre cadeiras para os adolescentes dentro desses conselhos e eles passam a ter voz e voto quando das decisões relacionadas a eles mesmo. Também vamos criar os parlamentos jovens nas Câmaras e esperamos que com isso possamos entender melhor esse universo e compreender as suas demandas” – finalizou Fátima.
Nesses 30 anos do ECA, vale um registro para o avanço na educação que é inegável, especialmente com a ampliação do acesso à escola. Segundo o Observatório do PNE, Plano Nacional da Educação, em 2018, 98% das crianças de 6 a 14 anos estavam na escola. No entanto, um de cada quatro jovens de 16 anos não concluiu o Ensino Fundamental em 2018. Mas, voltando ao assunto relacionado à pandemia, diante do cenário atual, é preciso discutir e conscientizar sobre o futuro que nos espera enfrentando os desafios e as desigualdades sociais presentes na sociedade.
Klayrton de Souza
