Foi aprovado projeto de lei nº 42/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB do Município de Manhuaçu.
A nova regulamentação impõe aos municípios a necessidade de adequação da legislação municipal que trata dos respectivos conselhos do Fundeb para as regras da Lei Federal.
