Em recente Decreto (Nº 153, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022), a Prefeitura de Manhuaçu estipulou os prazos para pagamento da TFLF (Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento) e do IPTU/ ITU (Imposto Predial Territorial Urbano/Imposto Territorial Urbano), no Município.
A TFLF (TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO) poderá ser paga:
28 de FEVEREIRO de 2023:1ª parcela ou parcela única com 10% (dez por cento) de desconto;
31 de MARÇO de 2023: 2ª parcela;
28 de ABRIL de 2023: 3ª parcela.
O valor de cada parcela não seja inferior a R$ 100,00;
Já o IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO) e o ITU (IMPOSTO TERRITORIAL URBANO), também têm os prazos e condições estabelecidas:
31 de MAIO de 2023: Parcela única com 20% de desconto ou em 6 (seis) parcelas, sendo:
30 de JUNHO de 2023: 1ª parcela;
31 de JULHO de 2023: 2ª parcela;
31 de AGOSTO de 2023: 3ª parcela.
29 de SETEMBRO de 2023: 4ª parcela;
31 de OUTUBRO de 2023: 5ª parcela.
30 de NOVEMBRO de 2023: 6ª parcela.
O valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 80,00;
O pagamento de qualquer parcela não poderá ser efetuado sem que as anteriores tenham sido quitadas.
