A Prefeitura de Manhuaçu informa que a população tem até o dia 31 de julho para quitar a taxa de resíduos sólidos, a taxa do lixo. A cobrança da taxa por parte do município de Manhuaçu é obrigatória, sendo respaldada pela Lei Municipal Complementar nº 002, de 25 de setembro de 2017.
A cobrança também é exigência dentro do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, Lei Federal 14.026, de 15 de julho de 2020. Os prefeitos que não atenderem à legislação estão sujeitos a penalidades por crime de responsabilidade fiscal ou improbidade administrativa, podendo até serem processados por isso.
A taxa que inicialmente seria cobrada de forma parcelada na conta de água, teve a sua cobrança modificada pela Lei Municipal Complementar nº 20, de 30 de maio de 2023, promulgada pela Câmara Municipal de Manhuaçu.
O contribuinte pode procurar o atendimento da prefeitura ou retirar a sua guia pelo site da Prefeitura de Manhuaçu (www.manhuacu.mg.gov.br)
SECOM Prefeitura de Manhuaçu
