Direito
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ECA Digital estabelece diretrizes de fiscalização para plataformas e tipifica crimes virtuais
A atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o ambiente digital introduz mecanismos de controle sobre a…
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INSS exige validação por biometria para pedidos de benefícios
A advogada Marinez Bragança explica as mudanças nas normas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vigentes a partir de…
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MPMG apresenta acordo para cofinanciamento hospitalar na microrregião de Manhuaçu
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa…
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Direitos Previdenciários: Marinez Bragança esclarece dúvidas sobre benefícios e aposentadoria rural
A advogada Marinez Bragança participa do programa Manhã do Ouvinte para prestar informações sobre previdência social. Durante a entrevista, ela…
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STJ proíbe cobrança de dívidas vencidas há mais de cinco anos
O coordenador do PROCON Manhuaçu, Glauco Macedo, explica as regras sobre a prescrição de dívidas e a nova decisão do…
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Conselho da Mulher de Manhuaçu define ações para 2026
Na manhã da última terça-feira, foi realizada a primeira reunião ordinária de 2026 do Conselho Municipal dos Direitos da…
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Gestão de Condomínios e Responsabilidade do Síndico com Fernando Portes
O Programa Manhã do Ouvinte com Luiz Nascimento apresenta conversa com o Professor Fernando Portes sobre a gestão de propriedades…
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Dra. Marinez Bragança Esclarece Aposentadoria Rural, Regras de 2026 e Como Fugir de Golpes e Taxas Bancárias
Nesta entrevista ao programa Manhã do Ouvinte na Rádio Manhuaçu FM 106,9, a advogada Dra. Marinez Bragança descomplica o universo…
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Entenda as mudanças da aposentadoria que passam a valer em 2026
A reforma da previdência iniciada em 2019 tem efeitos que passam a valer em 2026. As regras de transição passam…
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Projeto Fique Vivo realiza ação no bairro Santa Terezinha neste sábado
O bairro Santa Terezinha recebe neste sábado mais uma ação do Projeto Fique Vivo. As atividades têm início às 13h…
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